Resolução alternativa de litígios de consumo

 

Resolução alternativa de litígios de consumo
 Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro

 

 

No passado dia 8 de setembro de 2015 foi publicada a Lei n.º 144/2015, que transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo. Esta lei, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos -Leis n.ºs 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de maio.

Constitui um dever das entidades fornecedoras de serviços (Colégio da Bafureira), informar os consumidores (Encarregados de Educação), relativamente às entidades de RAL disponíveis, devendo ainda informar qual o sítio eletrónico na Internet das mesmas.

Cumpre-nos assim informar que a lista de entidades RAL (Resolução Extrajudicial de Litígios) disponíveis, é constante no sítio eletrónico do Portal do Consumidor - http://www.consumidor.pt/.

 

 

A Direção

Graciete Branca Marques

Colégio da Bafureira

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